A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pelo empregador, que não quita as verbas rescisórias no prazo legal de até 10 dias após o término do contrato de trabalho ou adota as providências para cumprimento das obrigações legais decorrentes da finalização do vínculo de emprego.

O art. 467, por seu turno, sanciona o empregador que não quita as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, na hipótese de disputa judicial.

Estas duas sanções constituem pedidos regulares em reclamações trabalhistas e eram alvo de divergência jurisprudencial na Justiça do Trabalho.

Com o objetivo de pacificar o tema e reduzir recursos, o TST editou os seguintes precedentes vinculantes:

A aplicação da multa do § 8º, do art. 477, da CLT, foi uniformizada com as seguintes teses:

Os Temas 52, 71 e 127 tratam da incidência da multa nas hipóteses de reconhecimento judicial da rescisão indireta, da reversão da dispensa por justa causa e quando o empregador não entregar documentos comprobatórios da comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes no decêndio legal, mesmo que tenham sido quitadas as verbas rescisórias na forma e prazo estabelecidos.

A incidência da multa sobre todas as parcelas salariais foi uniformizada no Tema 142, não se limitando, portanto, apenas ao salário base. Já o Tema 134, solidifica que o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em decorrência de reconhecimento de diferenças em juízo, não gera incidência da multa.

O Tema 168, por sua vez, consolida o entendimento de que é cabível a sanção em comentário, quando do reconhecimento judicial da existência de vínculo empregatício entre as partes e afasta a sua aplicação, na hipótese de o empregado dar, comprovadamente, causa à mora.

Já o Tema 186, pacifica a posição do TST de não incidência da sanção na hipótese de atraso da homologação da rescisão, desde que as verbas rescisórias tenham sido quitadas no prazo legal.

O Tema 120 afasta a multa do art. 467 da CLT nos processos em que seja reconhecido em juízo o vínculo de emprego, quando impugnada pela empresa, na defesa, a natureza da relação jurídica havida entre as partes.

Por fim, o Tema 139 consolida o entendimento da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, na hipótese de recuperação judicial, diversamente do que ocorre em caso de falência da empresa.

Alguns destes temas impõem mudanças imediatas nos procedimentos rescisórios, como a entrega dos documentos e realização de exame médico demissional dentro do decêndio legal, e revisão de condutas nos processos judiciais.

A equipe trabalhista de Stüssi Neves Advogados está à disposição para os esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

Maria Lucia Menezes Gadotti    Patrícia Salviano Teixeira Eduardo Ramiro Kono