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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Informativos
Cálculo do benefício na exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
Informativos
Obrigação de Informar o Beneficiário Final
Informativos
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é sancionada
Informativos
Comunicado sobre Processo Trabalhista: Reajustes dos Valores de Depósito Recursal.
Informativos
Portaria MTE 945 sobre Trabalho aos Domingos e Feriados
Informativos
Comunicado: Aprovação do marco legal da Mediação
Informativos
A sua empresa está preparada para o novo ambiente legal e regulatório em matéria de governança?
Informativos
Restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador
Informativos
Programas de Compliance para subsidiárias brasileiras
Informativos
Portal Empresa Simples (PES)
Informativos
Dispensa da apresentação das certidões de regularidade em atos societários
Informativos

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