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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é sancionada
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Comunicado sobre Processo Trabalhista: Reajustes dos Valores de Depósito Recursal.
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Portaria MTE 945 sobre Trabalho aos Domingos e Feriados
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Comunicado: Aprovação do marco legal da Mediação
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A sua empresa está preparada para o novo ambiente legal e regulatório em matéria de governança?
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Restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador
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Programas de Compliance para subsidiárias brasileiras
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Portal Empresa Simples (PES)
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Dispensa da apresentação das certidões de regularidade em atos societários
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Exclusão da Suíça das Jurisdições com Tributação Favorecida (JTF) e inclusão de hipóteses como Regime Fiscal Privilegiado (RFP)
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Comunicado Lei Anticorrupção
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