Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19

Prorrogação do prazo para pagamento da CPP, contribuição ao PIS/PASEP e COFINS – Portaria no 139/2020 do Ministério da Economia

Conforme alertamos em nosso informativo tributário anterior, o Ministério da Economia através da Portaria n.o 139/2020 prorrogou o prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários, da Contribuição do Empregador Doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre as receitas.

As contribuições relativas às competências março e abril de 2020, com vencimento nos meses de abril e maio, poderão ser recolhidas no prazo de vencimento das competências julho e setembro, ou seja, em agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Postergação do prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições – Instrução Normativa no 1.923/2020 da Receita Federal do Brasil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB n.o 1.932/2020, que posterga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD- Contribuições.

Os prazos originais para apresentação das DCTFs, no caso, até o 15o (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, ficam prorrogados para o 15o (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.

Já as EFD-Contribuições, cujos prazos originais de transmissão seriam até o 10o (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, poderão ser apresentadas até o 10o (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Stüssi-Neves Advogados está à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários acerca deste assunto.

São Paulo 06 de abril de 2020.

Patrícia Giacomin Pádua
patricia.padua@stussinevessp.com.br