O prazo para as empresas prestarem a declaração sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios, relativa ao primeiro semestre de 2024, encerra-se no próximo dia 29.

O preenchimento do formulário constante da página do Governo Federal, na área do empregador do Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/), é obrigatório para as empresas com mais de 100 empregados, sob pena de aplicação de multa sobre a folha de salários, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios, e fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho.

Com os dados colhidos por meio do formulário em questão e aqueles disponibilizados pelas empresas ao Ministério do Trabalho via eSocial, o Governo Federal elaborará relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios individualizado por empresa que, por sua vez, deverá publicá-lo em seus sites, redes sociais e outras modalidades similares, para garantir ampla divulgação de seu conteúdo.

A equipe trabalhista de Stüssi Neves Advogados está à disposição para os esclarecimentos e providências que se fizerem necessários,

Maria Lúcia Menezes Gadotti

marialucia.gadotti@stussinevessp.com.br

Patrícia Salviano Teixeira

patricia.salviano@stussinevessp.com.br