Referida norma define a natureza indenizatória do benefício a ser pago aos trabalhadores portuários avulsos, não integrando a base de cálculo i) do Imposto sobre a Renda retido na fonte ou da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da pessoa física do empregado, ii) da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, iii) do FGTS. Esta verba poderá, ainda, ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Esta indenização não será paga aos trabalhadores portuários avulsos, que estiverem em gozo de qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social, observado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei no 8.213/1991 ou perceberem o benefício assistencial de que trata o art. 10-A da Lei no 9.719/1998.

Ainda, na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento das requisições, os operadores portuários, que não forem atendidos, poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado de, no máximo, de 12 (doze) meses para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações.

Esta medida considerou como essenciais as atividades portuárias e, desde que tenham a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco sem exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva.

Ademais, esta MP alterou a Lei no 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), outorgando ao Poder Executivo o dever de instituir e regular comissão que tenha os objetivos de i) assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e critérios de segurança, ii) promover a coordenação entre: a) os serviços de controle de passageiros, b) a administração aeroportuária, c) o policiamento, d) as empresas de transporte aéreo, e e) as empresas de serviços auxiliares.

Compete, ainda, à comissão acima mencionada propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.